Deputado Victorino propõe ampliação das modalidades de transporte com passe livre para pessoas com deficiência no RS

Foto: Cláudio Fachel / ALRS

Com o objetivo de garantir os direitos das pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, o deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei 286/2025, que propõe a ampliação das modalidades de transporte disponíveis para o benefício do Passe Livre Intermunicipal.

A proposta altera a Lei Estadual nº 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, para permitir que, na ausência de linhas de ônibus convencionais, o direito à gratuidade seja garantido também em linhas das modalidades semidireto, direto, executivo, leito e similares.

“Não faz sentido a pessoa ter direito ao passe livre e ficar impedida de viajar simplesmente porque não existe a linha comum naquele trajeto. Estamos assegurando, na prática, o direito à mobilidade e à inclusão. Se uma linha viaja com bancos vazios, por que não oferecer o assento aos portadores de deficiência para que possam se deslocar com mais conforto e dignidade.”, explica o Deputado.

O texto estabelece que a utilização de outras modalidades de transporte deve seguir a ordem de custo progressivo e depender da oferta efetiva do serviço pelas empresas concessionárias e da viabilidade técnica do meio de transporte. Com isso, o projeto promove maior clareza na aplicação da lei e dá mais segurança jurídica para usuários e operadores do sistema.

Atualmente, o Passe Livre Intermunicipal é destinado a pessoas com deficiência comprovadamente carentes e seus acompanhantes, sendo um instrumento essencial para garantir acesso a tratamentos de saúde, educação, trabalho e outras atividades. A medida reafirma os princípios constitucionais da dignidade humana, igualdade, acessibilidade e solidariedade social, além de alinhar o Estado às melhores práticas de inclusão.

O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.