O deputado Gustavo Victorino protocolou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Nº 430/2023 que institui a Lei Geral de Desburocratização do Serviço Público com o objetivo de simplificar as formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
As principais diretrizes da proposta são: priorizar o cidadão, simplificar processos, modernizar a administração pública, promover transparência e integrar serviços e sistemas. Um conjunto de ações que busca tornar o estado mais ágil e eficiente no atendimento das demandas e anseios da população.
O parlamentar explica que a Lei Federal n.º 13.726/2018 já trouxe diretrizes nesse sentido ao eliminar a exigência de determinados documentos e autenticações em âmbito federal. E, a partir desta proposta, a desburocratização torna-se também uma política de Estado no Rio Grande do Sul, alinhada à vanguarda das práticas administrativas modernas.
“O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica aos gaúchos, já que as normas estabelecidas não estarão à mercê de alterações por simples Decreto do Poder Executivo. Assim, garantimos que a política de desburocratização perdure independentemente das alternâncias de poder”, justifica Victorino.
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