O deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Nº 473/23, que torna obrigatória a divulgação da agenda de compromissos dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual na internet.
O objetivo é consolidar a transparência na gestão pública, garantindo à sociedade maior fiscalização e monitoramento dos atos e decisões de interesses públicos e coletivos, em consonância com os preceitos constitucionais e legais que regem a Administração Pública.
A proposta torna obrigatória a divulgação da agenda, na rede mundial de computadores, dos agentes públicos da administração direta e indireta, cujos compromissos deverão permanecer disponíveis por, no mínimo cinco anos.
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