Victorino propõe transparência na execução das emendas parlamentares

Foto: Celso Bender

Com o objetivo de conceder maior transparência na aplicação de recursos públicos oriundos de Emendas Parlamentares de deputados estaduais, o deputado Gustavo Victorino apresentou Projeto de Lei Nº 521/2023, que estabelece a divulgação detalhada, pela internet, da execução dos investimentos pela Administração Pública - dispositivo a ser acrescido na Lei do Portal da Transparência do Estado (Lei Nº 13.596/2020).

As emendas parlamentares permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários para os governos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas.

Conforme o deputado Gustavo Victorino, a proposição permite ao cidadão acompanhar a utilização das verbas indicadas e o andamento dos investimentos com especificações como: autor da emenda, destinação, valores, beneficiário, situação da execução e previsão da conclusão.

“A transparência na aplicação de recursos públicos é uma prestação de contas aos gaúchos para que eventuais questionamentos ou discrepâncias possam ser prontamente identificados, assegurando que os mecanismos de execução e controle sejam conduzidos com celeridade, equidade e justiça”, argumenta Victorino.