Na sessão plenária desta terça-feira (02), os parlamentares aprovaram, o Projeto de Lei Nº 254/23, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que institui o uso de assinatura eletrônica, pelo Detran/RS, para todos os documentos de trânsito, incluindo a transferência de veículos. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11), o parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 587/23, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que institui o Programa de Defesa e Amparo à Vítima, visando assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos.

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia aprovou nesta terça-feira (04) o parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 361/2024, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos) que veda a cobrança de multa rescisória em contratos de prestação de serviços, entre responsáveis de alunos e instituições privadas de ensino, quando motivada por questões de saúde da criança ou do adolescente.