Leis aprovadas

Uma lei aprovada e sancionada representa a etapa final e decisiva no nascimento da legislação oficial. De forma simplificada, ela é o "sim" do Poder Executivo a um projeto que já foi debatido e aprovado pelo Poder Legislativo. Quando dizemos que uma lei foi sancionada, significa que ela deixou de ser apenas uma ideia e passa a ter validade jurídica, estabelecendo direitos e obrigações.

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Atualmente o Deputado Gustavo Victorino tem 12 leis sancionadas.