Deputado Victorino propõe padronização de laudos médicos para garantir direitos dos cidadãos no RS

Proposta visa mais segurança jurídica e agilidade a quem precisa comprovar condições de saúde para acessar benefícios

Foto: Leonardo Gomes/Gabinete Gustavo Victorino

O Deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei N° 259/2025, que institui a obrigatoriedade de padronização dos laudos médicos no âmbito estadual.

A proposta determina que todos os laudos utilizados para obtenção de isenções tributárias, benefícios e direitos concedidos pelo Estado sigam um modelo único, elaborado com base na Classificação Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial da Saúde. O laudo padronizado deverá ser aceito por todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, evitando exigências duplicadas ou divergências de interpretação.

“Grande parte dos laudos médicos é aceita por alguns órgãos públicos e recusada por outros. Existe um nível de exigência de determinados órgãos que não é observado por outros, e isso frequentemente causa transtornos. O cidadão é obrigado a buscar mais de um laudo para atender às exigências de diversos setores da administração pública. Com essa padronização, um único laudo médico, contendo todas as informações exigidas, será suficiente para garantir, em qualquer órgão público, o reconhecimento daquela patologia ou condição de saúde”, explica o deputado Victorino.

O laudo poderá ser emitido por profissionais habilitados, clínicas credenciadas ou pelo Instituto-Geral de Perícias, desde que sigam o modelo definido em regulamento. Além disso, o texto estabelece que o formato deverá ser revisado periodicamente, acompanhando avanços técnicos e científicos.

A padronização dos laudos médicos atende a uma demanda histórica de pacientes, associações e profissionais da saúde, que apontam dificuldades no acesso a benefícios pela falta de critérios claros. Se aprovado, o projeto deve harmonizar os procedimentos internos do poder público e fortalecer a isonomia no atendimento.

O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.