Deputado Victorino propõe agilidade previdenciária e assistencial aos beneficiários do IPE

Foto: Fernando Gomes/Agência ALRS

O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou nesta quinta-feira (21) Projeto de Lei Complementar nº 323/2025 que estabelece prazo de 30 dias para a concessão da pensão por morte aos beneficiários legais do Instituto de Previdência do Estado (IPE), bem como assegura esse mesmo período para efetivar o dependente habilitado como beneficiário da cobertura assistencial à saúde. 

A proposta altera a Lei Complementar n.º 15.142/2018, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS - e a Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - Sistema IPE Saúde, reduzindo significativamente os prazos atualmente praticados. 

“Tenho relatos de trâmites que se arrastam por até um ano, causando prejuízos financeiros e de assistência à saúde aos beneficiários do IPE, por isso estou buscando, com essa proposta, dar celeridade, segurança jurídica e previsibilidade aos processos, garantindo o atendimento aos familiares em momentos de fragilidade, reafirmando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos fundamentais”, relata Victorino.