Deputado Victorino propõe medidas contra a cobrança abusiva de água e luz

Foto: Fernando Gomes/Agência ALRS

Com a finalidade de preservar os usuários contra aumentos injustificados nas contas de água e luz, o deputado Gustavo Victorino (Republicanos) apresentou nesta quarta-feira (03), o Projeto de Lei nº 512/25 que institui medidas de proteção ao consumidor nos casos de contestação de faturas dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto sanitário e energia elétrica, no Rio Grande do Sul. 

“A falta de critérios uniformes de contestação e de limites provisórios de cobrança expõe o usuário a insegurança financeira e, em alguns casos, ao risco de interrupção indevida de serviços essenciais”, argumenta o parlamentar, diante das situações causadas, muitas vezes, por falhas de leitura, erros de medição, vazamentos ocultos, inconsistências operacionais ou defeitos pontuais no sistema de faturamento. 

Entre as medidas previstas está a proibição da suspensão dos serviços nos casos em que o aumento do valor da fatura for igual ou superior a 100% da média mensal dos últimos 12 meses, desde que o usuário mantenha o pagamento da média mensal, acrescido de 50%, até a conclusão da análise técnica. O prestador do serviço tem prazo de 30 dias para apresentar reposta fundamentada ao consumidor. 

A proposta também determina que os prestadores mantenham sistema de registro e acompanhamento das contestações, com envio periódico de informações ao órgão regulador estadual competente:" Essa determinação fortalece a fiscalização e permite a identificação de eventuais falhas sistêmicas, possibilitando respostas preventivas e corretivas mais eficazes”, afirma Victorino.