Deputado Victorino tem quatro propostas prontas para votar na Assembleia

Foto:Raul Pereira/Agência ALRS

O deputado Gustavo Victorino (Republicanos) conta com quatro projetos, de sua autoria, prontos para serem votados na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na próxima terça-feira (02). 

“São matérias importantes que precisam de aprovação para entrar na vida das pessoas e garantir direitos fundamentais do cidadão, cuja burocracia vêm protelando as decisões que, em ano eleitoral tornam-se ainda mais emperradas, o que não soma para ninguém”, critica o parlamentar. 

Entre os Projetos de Lei do deputado Victorino já aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões de mérito, aptos a serem votados em Plenário estão: 

• Lei sargento Fabiano- Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos de ensino superior para filhos dos agentes de segurança pública que venham a falecer no exercício da profissão. A iniciativa homenageia o sargento da Brigada Militar Fabiano Oliveira, que morreu no combate ao assalto a carro-forte no aeroporto da Caxias do Sul, em junho de 2024. O militar deixou dois filhos. (PL 231/2024); 

• Ludopatia- Cria o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com a finalidade prevenir problemas decorrentes do jogo compulsivo, viabilizar tratamentos e promover práticas responsáveis de apostas (PL 311 2024); 

• Guia de Turismo- Torna obrigatória a presença de guia de turismo profissional em excursões de turismo com mais de 15 pessoas, com o objetivo de garantir segurança e orientação adequadas aos turistas (PL 333/2023); 

• Aluguel Social - Estende o benefício do Programa de Aluguel Social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com o objetivo de custear a locação de imóveis por tempo determinado (PL 213/2025). 

O deputado Gustavo Victorino é autor de 147 proposições, sendo que 14 já são leis. O Programa de Defesa e Amparo à Vítima, visando assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos (PL 587/2023), aguarda sanção do governador.