Sancionada pelo governador Eduardo Leite nesta terça-feira (31), a Lei nº 16.467/2026, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que impede a cobrança de multa rescisória em contratos de prestação de serviços entre responsáveis de alunos e instituições privadas de ensino, motivada por questões de saúde da criança ou do adolescente.