Lei pioneira garante proteção integral à vítima

Foto: Fernando Gomes/Agência ALRS

A Lei, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), sancionada pelo governador Eduardo Leite nesta quarta-feira (27), institui o Programa de Defesa e Amparo à Vítima visando assegurar direitos fundamentais às vítimas de infrações penais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos (Lei Nº 16.516/2026). 

É a primeira lei do país que tem um olhar para a vítima num espectro mais amplo, reunindo amparo legal para os diferentes casos, buscando o fortalecimento do sistema de justiça e assistência social, bem como um ambiente mais seguro e acolhedor para as vítimas, prevenindo, futuras infrações e violações. 

“Fico feliz pelo cuidado com a vítima se tornar prioridade a partir de agora, pois ao longo do tempo a preocupação inicial, em casos de crime, tem sido com a punição ao autor, enquanto a vítima, que é a parte que mais precisa de ajuda, é esquecida. A lei vem corrigir essa distorção com o auxílio integral e necessário às pessoas afetadas por atos ilegítimos, além do que, um tratamento digno às vítimas tende a reduzir os ciclos de violência e criminalidade.”, afirma o deputado Victorino. 

A iniciativa busca garantir a assistência necessária para a reparação de danos enfrentados pelas vítimas de crimes e desastres como traumas físicos e psicológicos, perda de segurança e, em muitos casos, dificuldades econômicas e de reinserção social, bem como a participação ativa nos processos judiciais.